AREsp 1311695 - DECISAO

AREsp 1311695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relacionada aos arts. 6º e parágrafos da LI não foi prequestionada pela instância originária (Súmula 282/STF), o recurso não impugnou o fundamento do acórdão que determinou a remessa à Justiça Federal com base no art.4º da Lei 5.627/1970 (incidindo Súmula 283/STF) e as razões do recurso estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem manteve a remessa dos autos à Justiça Federal em decorrência da liquidação extrajudicial da seguradora, na forma do art.4º da Lei 5.627/1970.

Parties
Agravante: Heliomar Aparecida Valério Rosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Aplicação Da Lei 5.627/1970, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Liquidação Extrajudicial De Seguradora Aplicação Da Lei 5.627/1970 Prequestionamento Preclusão Súmulas STF

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Parties

Heliomar Aparecida Valério Rosa e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento no art.4º da Lei 5.627/1970
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relacionada aos arts. 6º e parágrafos da LI não foi prequestionada pela instância originária (Súmula 282/STF), o recurso não impugnou o fundamento do acórdão que determinou a remessa à Justiça Federal com base no art.4º da Lei 5.627/1970 (incidindo Súmula 283/STF) e as razões do recurso estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem manteve a remessa dos autos à Justiça Federal em decorrência da liquidação extrajudicial da seguradora, na forma do art.4º da Lei 5.627/1970.