REsp 2157803 - DECISAO

REsp 2157803 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, e porque o Superior Tribunal de Justiça não admite, em recurso especial, o exame de alegada violação direta à Constituição; o Tribunal de origem também concluiu que União, DNIT e ANTT manifestaram desinteresse e que a demanda é de natureza exclusivamente possessória.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.; Notificada: União; Notificada: DNIT; Notificada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Possessória, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ação Possessória Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Recorrente

União

Notificada

DNIT

Notificada

ANTT

Notificada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da competência da Justiça Federal em ação possessória quando a União ou seus órgãos não integram a lide
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, e porque o Superior Tribunal de Justiça não admite, em recurso especial, o exame de alegada violação direta à Constituição; o Tribunal de origem também concluiu que União, DNIT e ANTT manifestaram desinteresse e que a demanda é de natureza exclusivamente possessória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.