AREsp 2805950 - DECISAO

AREsp 2805950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109, I, CF); como DNIT e ANTT não integravam a lide e manifestaram desinteresse, não subsistia pessoa sujeita à jurisdição federal, de modo que a competência foi corretamente declinada à Justiça Estadual, sendo também correta a conclusão de que a assistência é voluntária e não pode ser imposta.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Autarquia (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Autarquia (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Autarquia (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Autarquia (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação possessória sobre bem público federal é da Justiça Federal independentemente da manifestação de desinteresse das autarquias
  2. 2 Se a assistência de terceiros pode ser imposta quando houver interesse federal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109, I, CF); como DNIT e ANTT não integravam a lide e manifestaram desinteresse, não subsistia pessoa sujeita à jurisdição federal, de modo que a competência foi corretamente declinada à Justiça Estadual, sendo também correta a conclusão de que a assistência é voluntária e não pode ser imposta.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento