CC 213782 - DECISAO

CC 213782 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 e da jurisprudência do STJ sobre demandas que discutem expedição de diploma/certificado por instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se a presença de interesse jurídico da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN.

Parties
Autor: Emerson Bruno de Souza Lima; Réu: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN (suscitado)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma/certificado De Ensino Superior, Danos Morais, Sistema Federal De Ensino, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma/certificado De Ensino Superior Danos Morais Sistema Federal De Ensino +1 more

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Parties

Emerson Bruno de Souza Lima

Autor

Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que versem sobre expedição de certificado/diploma por instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 Se a ausência de pedido de inclusão formal da União no polo passivo afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 e da jurisprudência do STJ sobre demandas que discutem expedição de diploma/certificado por instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se a presença de interesse jurídico da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN (suscitado)

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN (suscitado)
  • Publique-se