CC 213679 - DECISAO

CC 213679 - DECISAO

Não havendo indícios de difusão ampla e de potencial transnacionalidade (a publicação ocorreu em sala de bate-papo em contexto de discussão entre duas pessoas determinadas e não há prova de acesso ou participação fora do território nacional), não se justifica o deslocamento da competência à Justiça Federal. Assim, mantém-se a competência para processar o feito com o Juízo estadual (Vara Regional de Garantias de Blumenau - SC), ainda que, em tese, a competência federal seria atraída quando houver divulgação dirigida à coletividade em perfis abertos de potencial abrangência internacional, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição e da Convenção internacional aplicável.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE BLUMENAU - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Blumenau - SC (suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Injúria Racial, Racismo, Transnacionalidade, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Injúria Racial Racismo Transnacionalidade Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE BLUMENAU - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para processar e julgar crime de injúria racial divulgado em sala de bate-papo da plataforma UOL
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso V, da Constituição da República para infrações previstas em tratados ou convenções internacionais
  3. 3 Exigência de indícios de transnacionalidade/abrangência internacional para atração da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo indícios de difusão ampla e de potencial transnacionalidade (a publicação ocorreu em sala de bate-papo em contexto de discussão entre duas pessoas determinadas e não há prova de acesso ou participação fora do território nacional), não se justifica o deslocamento da competência à Justiça Federal. Assim, mantém-se a competência para processar o feito com o Juízo estadual (Vara Regional de Garantias de Blumenau - SC), ainda que, em tese, a competência federal seria atraída quando houver divulgação dirigida à coletividade em perfis abertos de potencial abrangência internacional, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição e da Convenção internacional aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Blumenau - SC (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.