AREsp 2680748 - DECISAO

AREsp 2680748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF, diante do fato de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Objetiva Por Vícios De Construção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Objetiva Por Vícios De Construção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para demandas envolvendo a Caixa Econômica Federal atuando como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo quando um dos signatários do negócio já integra o feito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com mais de um fundamento suficiente (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF, diante do fato de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).