AREsp 2899974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional corretamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal diante da ausência de interesse do DNIT/ANTT e da legitimidade ativa exclusiva da concessionária, por se tratar de matéria exclusivamente possessória, além da ausência de recurso extraordinário pela recorrente, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado: Terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Faixa De Domínio, Reintegração De Posse, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Art. 109, I, Cf/88
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário Legitimidade Ativa Da Concessionária Faixa De Domínio +4 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente/agravante

Terceiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Interesse jurídico do DNIT e da ANTT na demanda possessória
  3. 3 Legitimidade ativa exclusiva da concessionária decorrente do contrato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional corretamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal diante da ausência de interesse do DNIT/ANTT e da legitimidade ativa exclusiva da concessionária, por se tratar de matéria exclusivamente possessória, além da ausência de recurso extraordinário pela recorrente, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.