CC 213254 - DECISAO

CC 213254 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por inexistir, no processo em análise, interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/ente federal que justificasse o deslocamento da competência à Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, na esteira da jurisprudência sedimentada (Tema 1.011 do STF).

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef), FCVS, Apólice Pública, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef) FCVS Apólice Pública Súmula 568/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária de obrigação securitária entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Presença ou ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/União para deslocamento de competência à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União em processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por inexistir, no processo em análise, interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/ente federal que justificasse o deslocamento da competência à Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, na esteira da jurisprudência sedimentada (Tema 1.011 do STF).

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.