AREsp 2818153 - DECISAO

AREsp 2818153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal se define pela natureza das pessoas na lide (art. 109, I, CF), e, no caso, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse e não integram a relação processual; ademais, a assistência é voluntária e não pode ser imposta, razão pela qual não subsiste parte sujeita à jurisdição federal e a competência foi declinada em favor da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Adversa: RUMO MALHA SUL S. A.; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): DNIT; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Competência Ratione Personae, Ausência De Interesse De Entidade Federal
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Competência Ratione Personae Ausência De Interesse De Entidade Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S. A.

Parte Adversa

DNIT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

ANTT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal se caracteriza ratione personae pelo fato de figurar entidade federal na lide
  2. 2 Se a manifestação de ausência de interesse pelo DNIT e pela ANTT afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se é possível impor o ingresso de assistentes (intervenientes) na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal se define pela natureza das pessoas na lide (art. 109, I, CF), e, no caso, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse e não integram a relação processual; ademais, a assistência é voluntária e não pode ser imposta, razão pela qual não subsiste parte sujeita à jurisdição federal e a competência foi declinada em favor da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.