REsp 1834965 - DECISAO

REsp 1834965 - DECISAO

Em razão da existência de precedentes vinculantes (RE 827.996/Tema 1.011 do STF) e de questões afetadas sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.039 e 1.301/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos (temas 1.039 E 1.301/stj), Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Prescrição
Processual Civil Direito Civil (seguro) Direito Administrativo (fcvs/sfh) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Recursos Repetitivos (temas 1.039 E 1.301/stj) Cobertura Securitária +2 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem cobertura do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Intertemporalidade dos efeitos da MP 513/2010 e manutenção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Em razão da existência de precedentes vinculantes (RE 827.996/Tema 1.011 do STF) e de questões afetadas sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.039 e 1.301/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC