CC 205483 - DECISAO

CC 205483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM porque o furto ocorreu nas dependências da INFRAERO, empresa pública federal, afetando serviços e interesses da União (art. 109, IV, CF), havendo ainda possibilidade de responsabilização civil da empresa pública e repercussão sobre os cofres públicos; a titularidade privada dos bens subtraídos e a ausência de indícios de transnacionalidade não afetam a competência federal no caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM; Acusado: FÁBIO FONSECA LISBOA; Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Pública Federal (custodiante): INFRAERO; Empresa Lesada: SAMSUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Furto Qualificado, Empresa Pública Federal, Segurança Aeroportuária, Responsabilidade Civil Da União, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Furto Qualificado Empresa Pública Federal Segurança Aeroportuária Responsabilidade Civil Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM

Suscitado

FÁBIO FONSECA LISBOA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor Da Denúncia

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

INFRAERO

Empresa Pública Federal (custodiante)

SAMSUNG

Empresa Lesada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação penal sobre furto ocorrido nas dependências da INFRAERO no Aeroporto Internacional de Manaus
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal decorre da titularidade dos bens subtraídos ou do local e interesses afetados (empresa pública federal)
  3. 3 Se a ausência de indícios de transnacionalidade afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM porque o furto ocorreu nas dependências da INFRAERO, empresa pública federal, afetando serviços e interesses da União (art. 109, IV, CF), havendo ainda possibilidade de responsabilização civil da empresa pública e repercussão sobre os cofres públicos; a titularidade privada dos bens subtraídos e a ausência de indícios de transnacionalidade não afetam a competência federal no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.