REsp 2108079 - DECISAO

REsp 2108079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese concreta, faltou interesse jurídico do DNIT para integrar a lide, razão pela qual sua manutenção como parte no processo não se justifica; a participação institucional ou administrativa não equivale a interesse jurídico processual, sendo preferíveis formas de participação como amicus curiae ou atos concertados extrajudiciais; determinou o afastamento do recorrente do feito e o reenvio à origem para que seja apreciada eventual questão remanescente sobre atribuição jurisdicional.

Parties
Recorrente / Autarquia Federal: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor (ação De Reintegração De Posse): concessionária de transporte ferroviário; Réu (parte Contrária Na Ação De Reintegração De Posse): particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a manutenção do recorrente (DNIT) no feito
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Amicus Curiae, Processo Estrutural, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Amicus Curiae Processo Estrutural Reintegração De Posse

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente / Autarquia Federal

concessionária de transporte ferroviário

Autor (ação De Reintegração De Posse)

particular

Réu (parte Contrária Na Ação De Reintegração De Posse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da autarquia federal para integrar a lide
  2. 2 atribuição de competência à Justiça Federal em razão da participação da União/autarquia
  3. 3 possibilidade de imposição de intervenção de terceiro em processo estrutural

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese concreta, faltou interesse jurídico do DNIT para integrar a lide, razão pela qual sua manutenção como parte no processo não se justifica; a participação institucional ou administrativa não equivale a interesse jurídico processual, sendo preferíveis formas de participação como amicus curiae ou atos concertados extrajudiciais; determinou o afastamento do recorrente do feito e o reenvio à origem para que seja apreciada eventual questão remanescente sobre atribuição jurisdicional.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a manutenção do recorrente (DNIT) no feito

Orders

  • Afasta a manutenção do DNIT no feito
  • Determina o reenvio dos autos à origem para apreciação de eventual questão remanescente acerca da atribuição jurisdicional