REsp 1846435 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), há óbice processual quanto ao fundamento indicado (aplicação de súmula, conforme Súmula 518/STJ) e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO BENTO SOBRINHO E OUTROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Financiamento Habitacional, Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico E Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Financiamento Habitacional Seguro Habitacional FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

ANTÔNIO BENTO SOBRINHO E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS
  3. 3 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), há óbice processual quanto ao fundamento indicado (aplicação de súmula, conforme Súmula 518/STJ) e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.