CC 213562 - DECISAO

CC 213562 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., autoridade vinculada à atividade delegada pelo Poder Público Federal, o STJ declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandamus, conhecendo do conflito e atribuindo competência ao Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Mayssa Hamzi Barakat; Autoridade Coatora: Reitor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Delegação De Atividade Pública, Ato De Dirigente De Instituição Privada De Ensino Superior
Mandado De Segurança Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Delegação De Atividade Pública Ato De Dirigente De Instituição Privada De Ensino Superior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mayssa Hamzi Barakat

Suscitante

Reitor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição privada de ensino superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., autoridade vinculada à atividade delegada pelo Poder Público Federal, o STJ declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandamus, conhecendo do conflito e atribuindo competência ao Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.