CC 212125 - DECISAO

CC 212125 - DECISAO

Por se tratar de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde ou de convênios vinculados à saúde, sujeitas à fiscalização da União e do Tribunal de Contas da União, reconheceu-se o interesse da União na aplicação das verbas e, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE IMPERATRIZ - SJ/MA; Denunciado: Prefeito do Município de Imperatriz/MA; Denunciado: Corréu, então Secretário de Saúde de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Fraude Em Licitação, Fiscalização Do Tribunal De Contas Da União, Súmulas Do STJ
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE IMPERATRIZ - SJ/MA

Suscitado

Prefeito do Município de Imperatriz/MA

Denunciado

Corréu, então Secretário de Saúde de Imperatriz/MA

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por suposto desvio de verbas provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) repassadas 'fundo a fundo'
  2. 2 Se a autorização de despesas sem licitação com recursos de fundo sujeito à prestação de contas perante órgão federal atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (n. 208 e n. 209) e da fiscalização do TCU na definição da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde ou de convênios vinculados à saúde, sujeitas à fiscalização da União e do Tribunal de Contas da União, reconheceu-se o interesse da União na aplicação das verbas e, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.