CC 213853 - DECISAO

CC 213853 - DECISAO

Ausência de interesse jurídico da União/INSS nos autos, conforme constatado pelo Juízo Federal, implica que a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal não se aplica; nos termos da Súmula 150/STJ e da vedação ao reexame pela Justiça Estadual prevista na Súmula 254/STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Autora: Autora; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj Art. 109, I, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Autora

Autora

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União/INSS que justifique a presença no processo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a inclusão de ofício do INSS no polo passivo é compatível com o objeto da lide e acarreta competência federal

Ratio Decidendi

Ausência de interesse jurídico da União/INSS nos autos, conforme constatado pelo Juízo Federal, implica que a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal não se aplica; nos termos da Súmula 150/STJ e da vedação ao reexame pela Justiça Estadual prevista na Súmula 254/STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.
  • Intimem-se.