AREsp 2843779 - DECISAO

AREsp 2843779 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese central de que a União atuou como garantidora do contrato de financiamento, tese que, conforme precedentes desta Corte, pode deslocar a competência para a Justiça Federal; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: JAYME EDUARDO RINCON; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 619 do CPP, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Financiamento BNDES, Garantia Da União, Medidas Cautelares Constritivas
Direito Penal Processo Penal Competência Competência Da Justiça Federal Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Financiamento BNDES Garantia Da União Medidas Cautelares Constritivas

Case Brief

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Parties

JAYME EDUARDO RINCON

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de atuação da União como garantidora
  2. 2 se a condição de garantidora da União em contrato de financiamento com o BNDES desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 necessidade de novo julgamento pelo Tribunal de origem para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese central de que a União atuou como garantidora do contrato de financiamento, tese que, conforme precedentes desta Corte, pode deslocar a competência para a Justiça Federal; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 619 do CPP, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para proferir novo julgamento sanando as omissões apontadas, notadamente quanto à tese da garantia da União