AREsp 1521071 - DECISAO

AREsp 1521071 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios por inadequação da via e ausência de omissão, determinando a remessa dos autos à origem para que se promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Monocrática E Julgados; Autos Remetidos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Seguros De Mútuo Habitacional No Âmbito Do Sistema Financeiro De Habitação, Repercussão Geral (tema 1.011), Remessa/juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Seguros De Mútuo Habitacional No Âmbito Do Sistema Financeiro De Habitação Repercussão Geral (tema 1.011) Remessa/juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Monocrática E Julgados; Autos Remetidos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos declaratórios para impugnar omissão/merito
  2. 2 efeitos do Tema 1.011 (RE 827.996/PR) sobre competência e intervenção da CEF/União em ações sobre seguros de mútuo habitacional
  3. 3 remessa dos autos à origem para juízo de conformação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios por inadequação da via e ausência de omissão, determinando a remessa dos autos à origem para que se promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011).

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011).
  • Intimem-se.