CC 213200 - DECISAO

CC 213200 - DECISAO

Tendo sido prolatada a sentença em 2017 (posterior à MP 513/2010) e existindo petição da Caixa Econômica Federal manifestando interesse no feito, aplica-se o entendimento do Tema 1.011 do STF e a Súmula 150 do STJ, de modo que cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa a partir do momento em que a CEF ou a União indicam interesse; assim, conhecido o conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC e determinou-se a remessa dos autos para análise do interesse da CEF.

Parties
Tribunal Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo Suscitado: r. juízo federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal; Interveniente/manifestou Interesse No Feito: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Súmula 568/stj, Súmula 150/stj, Tema 1.011 Do STF, Contrato De Seguro Vinculado À Apólice Pública, FCVS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Súmula 568/stj Súmula 150/stj Tema 1.011 Do STF Contrato De Seguro Vinculado À Apólice Pública +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Suscitante

r. juízo federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Caixa Econômica Federal

Interveniente/manifestou Interesse No Feito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ para julgamento unipessoal do conflito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e do Tema 1.011 do STF quanto à intervenção da CEF e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada a sentença em 2017 (posterior à MP 513/2010) e existindo petição da Caixa Econômica Federal manifestando interesse no feito, aplica-se o entendimento do Tema 1.011 do STF e a Súmula 150 do STJ, de modo que cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa a partir do momento em que a CEF ou a União indicam interesse; assim, conhecido o conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC e determinou-se a remessa dos autos para análise do interesse da CEF.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Orders

  • Remetam-se os autos ao r. juízo federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para análise do interesse da Caixa Econômica Federal no feito
  • Publique-se