CC 214374 - DECISAO

CC 214374 - DECISAO

Em razão da tese vinculante do STF no Tema 1.154, que atribui competência à Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive nas hipóteses em que a pretensão limita-se a indenização por atraso na entrega do diploma, declarou-se competente o Juízo federal suscitado.

Parties
Autor: Ivone de Oliveira Bragga Campos Vianna; Réu: EGEA - Escola Global de Educação Avançada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Repercussão Geral

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Parties

Ivone de Oliveira Bragga Campos Vianna

Autor

EGEA - Escola Global de Educação Avançada S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.154/STF a ações que pleiteiam indenização por atraso na entrega de diploma
  3. 3 incidência do interesse da União na fiscalização do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante do STF no Tema 1.154, que atribui competência à Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive nas hipóteses em que a pretensão limita-se a indenização por atraso na entrega do diploma, declarou-se competente o Juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado

Orders

  • Intimar a União para manifestação no feito