REsp 2207579 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo STJ (decisão De Remessa À Justiça Federal Quanto À Recorrida Lenir Salete Pimentel)

Legal Issues

1. 1 competência para processamento e julgamento de ações envolvendo apólices públicas do SFH
2. 2 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e eventual comprometimento do FCVS
3. 3 aplicação da tese de repercussão geral do STF (Tema 1.011) a processos anteriores à MP 513/2010 sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o envio dos autos à Justiça Federal, uma vez que a ação foi ajuizada antes da MP 513/2010 e não há sentença de mérito, cabendo ao juízo federal verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a demanda nos termos da tese do STF (Tema 1.011) e da Súmula 150 do STJ; restou perda de objeto quanto aos demais autores em razão de decisão anterior que já determinou a remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o envio dos autos à Justiça Federal para verificação da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quanto à Recorrida Lenir Salete Pimentel; perda de objeto quanto aos demais autores.

Orders

• Determinar o envio dos autos à Justiça Federal para que seja verificada a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quanto à Recorrida Lenir Salete Pimentel.
• Reconhecer a perda de objeto do recurso especial quanto aos demais autores cujas demandas já foram remetidas à Justiça Federal.