REsp 2164185 - DECISAO

REsp 2164185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: as instâncias ordinárias, soberanas na valoração dos fatos e provas, apreciaram e decidiram as teses defensivas e concluíram pela competência da Justiça Federal e pela existência de dolo e risco concreto; as alegações do recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado nesta Corte, e não houve omissão ou vício capaz de ensejar ofensa aos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: Washington Luiz Cardoso Siqueira; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Artigo 261 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Fundamentação (omissão/obscuridade)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Artigo 261 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Washington Luiz Cardoso Siqueira

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes que afetam o sistema de navegação aérea
  2. 2 tipicidade do crime do art. 261 do Código Penal (abrangência quanto a aeronaves particulares)
  3. 3 existência de dolo e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: as instâncias ordinárias, soberanas na valoração dos fatos e provas, apreciaram e decidiram as teses defensivas e concluíram pela competência da Justiça Federal e pela existência de dolo e risco concreto; as alegações do recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado nesta Corte, e não houve omissão ou vício capaz de ensejar ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se