CC 200779 - DECISAO

CC 200779 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville por entender que a conduta investigada (captação irregular de recursos, exercício de atividade no mercado de valores mobiliários sem autorização e operação de instituição financeira de fato) configura infrações previstas nas Leis n. 7.492/1986 e n. 6.385/1976 e ameaça a higidez do sistema financeiro nacional, bastando a potencialidade lesiva e, adicionalmente, o envolvimento de gerente da Caixa Econômica Federal reforça o interesse federal; ainda, havendo crimes contra o sistema financeiro, os delitos conexos devem ser processados pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MAFRA - SC; Investigado: JULIANO ANTONIO MAFRA; Investigado: ANDREW PRESTES NADOLNY; Investigado: LEONARDO NADOLNY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Captação Irregular De Recursos, Atividade No Mercado De Valores Mobiliários
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Captação Irregular De Recursos Atividade No Mercado De Valores Mobiliários

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MAFRA - SC

Suscitado

JULIANO ANTONIO MAFRA

Investigado

ANDREW PRESTES NADOLNY

Investigado

LEONARDO NADOLNY NETO

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União
  2. 2 configuração do art. 27-E da Lei n. 6.385/1976 (exercício irregular de atividade no mercado de valores mobiliários)
  3. 3 equiparação a instituição financeira (art. 1º, parágrafo único, II, da Lei n. 7.492/1986)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville por entender que a conduta investigada (captação irregular de recursos, exercício de atividade no mercado de valores mobiliários sem autorização e operação de instituição financeira de fato) configura infrações previstas nas Leis n. 7.492/1986 e n. 6.385/1976 e ameaça a higidez do sistema financeiro nacional, bastando a potencialidade lesiva e, adicionalmente, o envolvimento de gerente da Caixa Econômica Federal reforça o interesse federal; ainda, havendo crimes contra o sistema financeiro, os delitos conexos devem ser processados pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.