REsp 2221250 - DECISAO

REsp 2221250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação do dispositivo legal federal cuja interpretação se pretende uniformizar, o que, por analogia, enquadra-se na Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso com base no art. 105, III, c, da CF; determinou-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autores/recorrentes: AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO E OUTROS; Ré/recorrida: Bradesco Seguros S/A; Interveniente/recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO E OUTROS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Juízo De Retratação, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Juízo De Retratação Requisitos Formais Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO E OUTROS

Autores/recorrentes

Bradesco Seguros S/A

Ré/recorrida

Caixa Econômica Federal

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual vs Justiça Federal) em função do interesse da CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação do dispositivo legal federal cuja interpretação se pretende uniformizar, o que, por analogia, enquadra-se na Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso com base no art. 105, III, c, da CF; determinou-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO E OUTROS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO E OUTROS.
  • Publique-se. Intimem-se.