REsp 2221250 - DECISAO

REsp 2221250 - DECISAO

O recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal não foi conhecido. O Tribunal concluiu que a questão envolve matéria constitucional e o STJ não é competente para reanalisar tal matéria em recurso especial; além disso, a Corte de origem já aplicou o entendimento do STF (Tema 1011/RE 827.996) e, no exercício do juízo de retratação, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal quanto aos autores vinculados à apólice pública, atendendo à pretensão da Caixa, de modo que não há providência a ser tomada pelo STJ. Ademais, houve apontamentos de ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO e OUTROS; Embargante/recorrente: Bradesco Seguros S/A; Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólice Pública (ramo 66), Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Prequestionamento, Súmulas 126 E 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGLAIR DO ROCIO MOLINARI ZEQUINHO e OUTROS

Agravantes

Bradesco Seguros S/A

Embargante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS e, consequentemente, competência para processamento e julgamento pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicação e alcance do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1011) e seus efeitos intertemporais
  3. 3 Verificação de prequestionamento e possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal não foi conhecido. O Tribunal concluiu que a questão envolve matéria constitucional e o STJ não é competente para reanalisar tal matéria em recurso especial; além disso, a Corte de origem já aplicou o entendimento do STF (Tema 1011/RE 827.996) e, no exercício do juízo de retratação, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal quanto aos autores vinculados à apólice pública, atendendo à pretensão da Caixa, de modo que não há providência a ser tomada pelo STJ. Ademais, houve apontamentos de ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.