CC 214424 - DECISAO

CC 214424 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na causa em razão da sujeição da instituição de ensino ao Sistema Federal de Ensino, conforme Lei 9.394/1996 e a tese firmada pelo STF no Tema 1.154, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda sobre expedição de diploma e pedido de colação antecipada de grau.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE NOVO REPARTIMENTO - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconheço a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Sistema Federal De Ensino, Interesse Da União, Tema 1.154/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Sistema Federal De Ensino Interesse Da União Tema 1.154/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE NOVO REPARTIMENTO - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute expedição de diploma ou pedido de colação antecipada de grau em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se o objeto da ação envolve interesse direto da União a atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na causa em razão da sujeição da instituição de ensino ao Sistema Federal de Ensino, conforme Lei 9.394/1996 e a tese firmada pelo STF no Tema 1.154, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda sobre expedição de diploma e pedido de colação antecipada de grau.

Court Disposition

Reconheço a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA.

Orders

  • Reconheço a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA.
  • Publique-se.