CC 213283 - DECISAO

CC 213283 - DECISAO

Diante da vinculação das instituições de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino e da tese firmada no Tema 1.154 do STF, reconheceu-se o interesse federal na causa, fixando-se a competência para o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA, afastando-se a competência estadual e vedando-se o reexame dessa legitimidade pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE NOVO REPARTIMENTO - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Sistema Federal De Ensino
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Sistema Federal De Ensino

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE NOVO REPARTIMENTO - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia reativação de diploma cancelado e indenização envolve interesse da União
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF sobre competência da Justiça Federal para questões relativas a diplomas de curso superior
  3. 3 A impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão federal sobre legitimidade da União (Súmulas 150 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da vinculação das instituições de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino e da tese firmada no Tema 1.154 do STF, reconheceu-se o interesse federal na causa, fixando-se a competência para o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA, afastando-se a competência estadual e vedando-se o reexame dessa legitimidade pelo juízo estadual.

Court Disposition

Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.