CC 211987 - DECISAO

CC 211987 - DECISAO

Por ter o acusado utilizado a função pública federal de carteiro para a prática dos crimes, circunstância que atinge diretamente os interesses da União e a credibilidade da EBCT, aplicam-se o art. 109, IV, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal da 27ª Vara Itapipoca-SJ/CE).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 27ª Vara Itapipoca-SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Itapipoca-CE; Autor: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); Réu: Jorgenei Teixeira Mota; Vítima: Banco do Brasil S.A; Empresa Pública Federal: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 27ª Vara Itapipoca-SJ/CE, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Uso De Função Pública, Estelionato, Falsificação De Documentos, Lavagem De Capitais (lei 9.613/1998)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Uso De Função Pública Estelionato Falsificação De Documentos Lavagem De Capitais (lei 9.613/1998)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 27ª Vara Itapipoca-SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Itapipoca-CE

Suscitado

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

Autor

Jorgenei Teixeira Mota

Réu

Banco do Brasil S.A

Vítima

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)

Empresa Pública Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da função pública de carteiro na EBCT para a prática de estelionato com cartões magnéticos fraudulentos do Banco do Brasil atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Relevância do prejuízo ao patrimônio da EBCT versus prejuízo ao Banco do Brasil para definição de competência

Ratio Decidendi

Por ter o acusado utilizado a função pública federal de carteiro para a prática dos crimes, circunstância que atinge diretamente os interesses da União e a credibilidade da EBCT, aplicam-se o art. 109, IV, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal da 27ª Vara Itapipoca-SJ/CE).

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 27ª Vara Itapipoca-SJ/CE, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 27ª Vara Itapipoca-SJ/CE.
  • Publique-se.