REsp 2208703 - DECISAO

REsp 2208703 - DECISAO

Como UNIÃO, DNIT e ANTT declararam expressamente ausência de interesse em integrar a lide, não permanece na relação processual pessoa jurídica que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual; assim, manteve-se a decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Interessado: UNIÃO; Interessado: DNIT; Interessado: ANTT; Agravado: AGAVADO (parte particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Interesse Da União E Autarquias Federais Na Lide
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Interesse Da União E Autarquias Federais Na Lide

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

UNIÃO

Interessado

DNIT

Interessado

ANTT

Interessado

AGAVADO (parte particular)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de ausência de interesse da União, DNIT e ANTT afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o DNIT e a ANTT devem compor a lide em ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviária

Ratio Decidendi

Como UNIÃO, DNIT e ANTT declararam expressamente ausência de interesse em integrar a lide, não permanece na relação processual pessoa jurídica que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual; assim, manteve-se a decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais