AREsp 2894731 - DECISAO

AREsp 2894731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices formais e processuais: havia deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem embargos de declaração (Súmula 284/STF), não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e a Corte de origem baseou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, sem que fosse interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a competência da Justiça Federal em matéria cível exige a participação da União ou entidade federal na relação processual (ratione personae), e as...

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Entidade Federal (manifestou Não Intervir): DNIT; Entidade Federal (manifestou Não Intervir): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante/recorrente

DNIT

Entidade Federal (manifestou Não Intervir)

ANTT

Entidade Federal (manifestou Não Intervir)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC e ausência de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices formais e processuais: havia deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem embargos de declaração (Súmula 284/STF), não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e a Corte de origem baseou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, sem que fosse interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a competência da Justiça Federal em matéria cível exige a participação da União ou entidade federal na relação processual (ratione personae), e as...

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.