AREsp 2872325 - DECISAO

AREsp 2872325 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE nº 1.445.162/DF (Tema STF 1.290) e da decisão do Relator que suspendeu o processamento de todas as demandas sobre a mesma questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios, determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Coletiva (acp Nº 94.0008514 1): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Mencionada: UNIÃO FEDERAL; Mencionado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade Negou Processamento)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa na Corte (STJ).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Provisório De Sentença, Liquidação De Sentença, Securitização, Cédulas De Crédito Rural, Repercussão Geral (tema STF 1.290)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Cumprimento Provisório De Sentença Liquidação De Sentença Securitização Cédulas De Crédito Rural +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Coletiva (acp Nº 94.0008514 1)

UNIÃO FEDERAL

Mencionada

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade Negou Processamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de repercussão geral sobre critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural (Tema STF 1.290)
  2. 2 competência para processamento de execução contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE nº 1.445.162/DF (Tema STF 1.290) e da decisão do Relator que suspendeu o processamento de todas as demandas sobre a mesma questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios, determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa na Corte (STJ).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte