CC 208108 - DECISAO

CC 208108 - DECISAO

Apesar de o descarte irregular ter ocorrido em terreno de propriedade da União, não há demonstração de lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência da Justiça Federal; a matéria trata primordialmente da gestão de resíduos sólidos urbanos e tem caráter de interesse local, razão pela qual se declara a competência do Juízo Estadual (Juizado Especial Criminal de Aracaju - SE).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - SE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Gestão De Resíduos Sólidos Urbanos, Art. 60 Lei 9.605/1998, Art. 109, IV, CF
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Penal Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Gestão De Resíduos Sólidos Urbanos Art. 60 Lei 9.605/1998 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento de inquérito que apura possível crime ambiental (art. 60 da Lei n. 9.605/1998) consistente no descarte irregular de resíduos sólidos em terreno de propriedade da União
  2. 2 Se a titularidade do bem pela União, por si só, atrai a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Apesar de o descarte irregular ter ocorrido em terreno de propriedade da União, não há demonstração de lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência da Justiça Federal; a matéria trata primordialmente da gestão de resíduos sólidos urbanos e tem caráter de interesse local, razão pela qual se declara a competência do Juízo Estadual (Juizado Especial Criminal de Aracaju - SE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - SE, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.