EAREsp 2313729 - DECISAO

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Não há divergência a ser reconhecida porque os acórdãos confrontados partem de quadros fáticos diferentes: no caso embargado a unidade de conservação foi criada por decreto estadual (Decreto Estadual n. 37.537/1993), atraindo a competência da Justiça Estadual, enquanto no acórdão paradigma a reserva foi criada por decreto federal (Decreto n. 99.142/1990), atraindo a competência da Justiça Federal; portanto, a competência federal exige área criada por decreto federal e a simples ocorrência no mar territorial não basta para deslocá-la; por tais razões os embargos de divergência foram não admitidos.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO; Órgão Julgador Recorrido: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidades De Conservação, Mar Territorial, Princípio Da Insignificância, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Unidades De Conservação Mar Territorial Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de crime ambiental cometido em mar territorial
  2. 2 Caracterização do interesse da União para deslocamento de competência
  3. 3 Relevância de decreto federal versus estadual para definição de competência

Ratio Decidendi

Não há divergência a ser reconhecida porque os acórdãos confrontados partem de quadros fáticos diferentes: no caso embargado a unidade de conservação foi criada por decreto estadual (Decreto Estadual n. 37.537/1993), atraindo a competência da Justiça Estadual, enquanto no acórdão paradigma a reserva foi criada por decreto federal (Decreto n. 99.142/1990), atraindo a competência da Justiça Federal; portanto, a competência federal exige área criada por decreto federal e a simples ocorrência no mar territorial não basta para deslocá-la; por tais razões os embargos de divergência foram não admitidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos.
  • Publique-se.