CC 212607 - DECISAO

CC 212607 - DECISAO

Como a autora não concluiu o curso e não há pedido de expedição de diploma, nem discussão sobre credenciamento ou intervenção do Ministério da Educação, a tese do Tema 1.154/STF (que atrai competência federal quando há controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior concluído) não se aplica; assim, deve ser declarada a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Saiane Bezerra Batalha; Rés: instituições privadas de ensino; Suscitante: Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Petrolina/SJPE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina/PE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina/PE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Saiane Bezerra Batalha

Autor

instituições privadas de ensino

Rés

Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Petrolina/SJPE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se incide a competência da Justiça Federal prevista no Tema 1.154/STF quando a ação de indenização se dá sem pedido de expedição de diploma e sem conclusão do curso pelo autor
  2. 2 Se há interesse da União quando não se discute credenciamento ou expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Como a autora não concluiu o curso e não há pedido de expedição de diploma, nem discussão sobre credenciamento ou intervenção do Ministério da Educação, a tese do Tema 1.154/STF (que atrai competência federal quando há controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior concluído) não se aplica; assim, deve ser declarada a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina/PE.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina/PE.