CC 215361 - DECISAO

CC 215361 - DECISAO

Diante de que o imóvel furtado serviu como sede de Delegacia da Polícia Federal e permanece vinculado ao SPU, mantendo-se como bem de uso especial da União mesmo desativado, concluiu-se que há interesse efetivo da União, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRA TALHADA - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Bens De Uso Especial Da União, Furto, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Bens De Uso Especial Da União Furto Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRA TALHADA - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para apurar furto de fios de cobre em imóvel que serviu como Delegacia da Polícia Federal desativada
  2. 2 Se imóvel de uso especial desativado continua a ser bem da União, conferindo competência federal

Ratio Decidendi

Diante de que o imóvel furtado serviu como sede de Delegacia da Polícia Federal e permanece vinculado ao SPU, mantendo-se como bem de uso especial da União mesmo desativado, concluiu-se que há interesse efetivo da União, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.