REsp 1404299 - DECISAO

REsp 1404299 - DECISAO

Verificada manifestação espontânea de interesse da Caixa Econômica Federal e documentação que demonstra cobertura do FCVS nas apólices, aplica-se o precedente vinculante do STF (Tema 1.011/RE 827.996), o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação, com suspensão da admissibilidade do recurso especial nesta Corte até o cumprimento do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Para Juízo De Conformação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão unipessoal anterior; prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para juízo de conformação e baixa; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólices Públicas (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal FCVS Apólices Públicas (ramo 66) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Para Juízo De Conformação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda em razão do FCVS
  2. 2 competência para processamento e julgamento de ações que discutem apólices públicas vinculadas ao FCVS (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Verificada manifestação espontânea de interesse da Caixa Econômica Federal e documentação que demonstra cobertura do FCVS nas apólices, aplica-se o precedente vinculante do STF (Tema 1.011/RE 827.996), o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação, com suspensão da admissibilidade do recurso especial nesta Corte até o cumprimento do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão unipessoal anterior; prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para juízo de conformação e baixa; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.221-2.223 (e-STJ).
  • Considerar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF, e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...