REsp 2219688 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as alegações de violação dos arts. 6º e 14 do CDC e não houve oposição de embargos de declaração, faltando prequestionamento; além disso, a via do recurso especial é inadequada para discutir suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF); por fim, o óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Recorrente: VIVIANE MIRANDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Arts. 6º E 14 Do CDC, Art. 93, Inciso IX, CF, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Arts. 6º E 14 Do CDC +3 more

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Parties

VIVIANE MIRANDA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a suposta violação dos arts. 6º e 14 do CDC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as alegações de violação dos arts. 6º e 14 do CDC e não houve oposição de embargos de declaração, faltando prequestionamento; além disso, a via do recurso especial é inadequada para discutir suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF); por fim, o óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.