RHC 148240 - DECISAO

RHC 148240 - DECISAO

Não havendo nos autos demonstração de efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, o art. 109, IV, da CF/1988 não atrai a competência para a Justiça Federal; além disso, o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório necessário para deslocamento de competência, razão pela qual manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: Everaldo Monteiro de Assis; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Violação De Sigilo Funcional, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Art. 109, IV, Cf/1988, Súmula 122 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Violação De Sigilo Funcional Corrupção Passiva Organização Criminosa Habeas Corpus +2 more

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Parties

Everaldo Monteiro de Assis

Paciente/recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Ministério Público Estadual

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar delitos praticados por agente da Polícia Federal se desloca automaticamente à Justiça Federal
  2. 2 Se os delitos narrados foram praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, CF/1988
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático-probatória referente à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos demonstração de efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, o art. 109, IV, da CF/1988 não atrai a competência para a Justiça Federal; além disso, o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório necessário para deslocamento de competência, razão pela qual manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.