REsp 2174755 - DECISAO

REsp 2174755 - DECISAO

A competência da Justiça Federal é ratione personae, exigindo a presença ou o interesse efetivo da autarquia federal na relação processual; tendo o DNIT manifestado ausência de interesse, sua manutenção no feito não se sustenta perante a jurisprudência do STJ, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para excluir o DNIT do processo e restabelecer o declínio de competência para a Justiça estadual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para excluir o recorrente do feito e restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Intervenção De Autarquia Federal, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Intervenção De Autarquia Federal Competência Ratione Personae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse do DNIT afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a participação do DNIT em fórum regional pode justificar sua manutenção como parte interessada apesar de manifestação de desinteresse
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é ratione personae, exigindo a presença ou o interesse efetivo da autarquia federal na relação processual; tendo o DNIT manifestado ausência de interesse, sua manutenção no feito não se sustenta perante a jurisprudência do STJ, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para excluir o DNIT do processo e restabelecer o declínio de competência para a Justiça estadual.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para excluir o recorrente do feito e restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Orders

  • Excluir o recorrente do feito
  • Restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual