REsp 2108004 - DECISAO

REsp 2108004 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a ausência de participação efetiva e a manifestação de desinteresse do DNIT não justificam sua inclusão compulsória na relação processual; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC a demandar anulação, razão pela qual se determinou a exclusão do DNIT do feito e o restabelecimento da decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT do feito e restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Intervenção De Autarquia Federal, Competência Ratione Personae
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Intervenção De Autarquia Federal Competência Ratione Personae

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse de autarquia federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é legítima a imposição do ingresso do DNIT como "parte interessada" sem manifestação de interesse
  3. 3 Se houve omissão insuficiência ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a ausência de participação efetiva e a manifestação de desinteresse do DNIT não justificam sua inclusão compulsória na relação processual; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC a demandar anulação, razão pela qual se determinou a exclusão do DNIT do feito e o restabelecimento da decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT do feito e restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Orders

  • Excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT do feito
  • Restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual