REsp 2180879 - DECISAO

REsp 2180879 - DECISAO

A competência é da Justiça Federal porque os documentos falsos foram apresentados a órgãos/autoridades federais e atingiram serviços de entidades federais; a mera existência de título de eleitor entre os documentos não desloca competência para a Justiça Eleitoral sem demonstração de finalidade eleitoral ou imputação de crime eleitoral; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (súmulas mencionadas), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO LOPES DO CARMO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Conexão Com Crime Eleitoral (art. 348 Código Eleitoral)
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Conexão Com Crime Eleitoral (art. 348 Código Eleitoral)

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Parties

PEDRO LOPES DO CARMO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional quando um dos documentos falsificados é título de eleitor
  2. 2 Se a mera presença de título de eleitor atrai a competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Aplicação da Súmula 546/STJ sobre órgão ao qual o documento foi apresentado

Ratio Decidendi

A competência é da Justiça Federal porque os documentos falsos foram apresentados a órgãos/autoridades federais e atingiram serviços de entidades federais; a mera existência de título de eleitor entre os documentos não desloca competência para a Justiça Eleitoral sem demonstração de finalidade eleitoral ou imputação de crime eleitoral; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (súmulas mencionadas), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.