CC 203024 - DECISAO

CC 203024 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São Gonçalo - SJ/RJ, por entender que a competência para processar e julgar pedido de revisão de pensão por morte é da Justiça Federal, independentemente de eventual conexão com acidente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 109 da CF/88.

Parties
Autor: VAGNER DE SOUZA CONSIDERA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de São Gonçalo - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Incompetência Absoluta, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Incompetência Absoluta Justiça Federal Vs Justiça Estadual Acidente De Trabalho

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Parties

VAGNER DE SOUZA CONSIDERA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do falecimento por acidente de trabalho sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São Gonçalo - SJ/RJ, por entender que a competência para processar e julgar pedido de revisão de pensão por morte é da Justiça Federal, independentemente de eventual conexão com acidente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 109 da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de São Gonçalo - SJ/RJ.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São Gonçalo - SJ/RJ.
  • Dar ciência aos Juízos.