REsp 1901639 - ACORDAO

REsp 1901639 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal da agravante, uma vez que a decisão agravada limitou-se a afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem apreciar a questão da competência da Justiça Federal; a matéria sobre a incidência do art. 109 da Constituição Federal aguarda manifestação definitiva do STF, inclusive em agravo em recurso extraordinário interposto.

Parties
Agravante: Iesde Brasil S.A.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido por falta de interesse recursal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Tema 1.154/stf Repercussão Geral

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Parties

Iesde Brasil S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre expedição de diplomas de instituições vinculadas ao sistema federal de ensino
  3. 3 aplicação do Tema 1.154/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal da agravante, uma vez que a decisão agravada limitou-se a afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem apreciar a questão da competência da Justiça Federal; a matéria sobre a incidência do art. 109 da Constituição Federal aguarda manifestação definitiva do STF, inclusive em agravo em recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por falta de interesse recursal

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.