AREsp 2843779 - DECISAO

AREsp 2843779 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a União atuou como garantidora da operação de crédito — tese relevante e expressamente suscitada em embargos de declaração — houve violação do art. 619 do CPP; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão relativa à garantia da União e suas consequências para a competência.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA; Agravante: NILVANE TOMAS DE SOUSA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 619 do CPP; anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Garantia Da União Em Financiamento Do BNDES, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Medidas Cautelares E Desbloqueio De Bens, Inquérito Policial E Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Garantia Da União Em Financiamento Do BNDES Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Medidas Cautelares E Desbloqueio De Bens Inquérito Policial E Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA

Agravante

NILVANE TOMAS DE SOUSA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a condição de a União figurar como garantidora de financiamento do BNDES atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Necessidade de distinguir precedentes em função da existência de garantia federal

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a União atuou como garantidora da operação de crédito — tese relevante e expressamente suscitada em embargos de declaração — houve violação do art. 619 do CPP; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão relativa à garantia da União e suas consequências para a competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 619 do CPP; anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento, com enfrentamento da tese sobre a garantia da União