AREsp 2973840 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (art. 105, III, c, da CF), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, parte das matérias exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADENIR MATOZO CEIGLINSKI e OUTROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Irretroatividade Da Lei, Prescrição, Requisitos Do Comunicado De Sinistro, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Irretroatividade Da Lei Prescrição Requisitos Do Comunicado De Sinistro +3 more

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Parties

ADENIR MATOZO CEIGLINSKI e OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus juízo estadual
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 12.409/2011
  3. 3 qualificação da Caixa Econômica Federal na lide (assistente simples ou outra)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (art. 105, III, c, da CF), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, parte das matérias exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se