CC 213983 - DECISAO

CC 213983 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porque a área supostamente degradada está inserida na APA do Planalto Central, instituída por Decreto Federal e supervisionada/administrada pelo ICMBio, circunstância que denota interesse federal, reforçado pelo Decreto Federal de 29/4/2009, e amparada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF; Acusado: ERISVALDO ARAÚJO DOS SANTOS; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Área De Proteção Ambiental (apa), Unidade De Conservação, Interesse Federal, Parcelamento Irregular Do Solo
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Área De Proteção Ambiental (apa) Unidade De Conservação Interesse Federal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

ERISVALDO ARAÚJO DOS SANTOS

Acusado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática delitiva ocorrida em Área de Proteção Ambiental criada por Decreto Federal e supervisionada pelo ICMBio atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.
  2. 2 Se a delegação da administração e fiscalização de unidade de conservação a ente distrital afasta o interesse federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porque a área supostamente degradada está inserida na APA do Planalto Central, instituída por Decreto Federal e supervisionada/administrada pelo ICMBio, circunstância que denota interesse federal, reforçado pelo Decreto Federal de 29/4/2009, e amparada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.