CC 215458 - DECISAO

CC 215458 - DECISAO

Considerando as informações técnicas juntas aos autos pela União (CONJUR/MS) com base na tabela CMED/PMVG 0% atualizada em 2024, o custo anual dos medicamentos ultrapassa o patamar de 210 salários-mínimos; assim, aplica-se o Tema 1.234/STF, ficando definida a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União no polo passivo. A estimativa da autora não teve respaldo documental e não prevalece em face da informação técnica da União.

Parties
Autor / Requerente: Justina Soares Medeiros; Réu / Demandado: Estado do Ceará; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Ação De Fornecimento De Medicamentos) / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado (Juízo da 4ª Vara Federal de Fortaleza).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Oncológicos, Tema 1.234/stf, Pmvg/cmed, Incorporação Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Oncológicos Tema 1.234/stf Pmvg/cmed +1 more

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Parties

Justina Soares Medeiros

Autor / Requerente

Estado do Ceará

Réu / Demandado

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Ação De Fornecimento De Medicamentos) / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para ações que postulem fornecimento de medicamentos oncológicos com base no valor anual do tratamento segundo o Tema 1.234/STF
  2. 2 Qual fonte de preço (CMED/PMVG 0%) deve ser utilizada para aferir o valor anual do tratamento
  3. 3 Se a União deve figurar no polo passivo em razão do valor do tratamento

Ratio Decidendi

Considerando as informações técnicas juntas aos autos pela União (CONJUR/MS) com base na tabela CMED/PMVG 0% atualizada em 2024, o custo anual dos medicamentos ultrapassa o patamar de 210 salários-mínimos; assim, aplica-se o Tema 1.234/STF, ficando definida a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União no polo passivo. A estimativa da autora não teve respaldo documental e não prevalece em face da informação técnica da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado (Juízo da 4ª Vara Federal de Fortaleza).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal suscitado.
  • Publique-se.