AREsp 2957404 - DECISAO

AREsp 2957404 - DECISAO

Como o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse no feito e nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF figura na relação processual como autor, ré, assistente ou oponente, não se caracteriza a competência ratione personae da Justiça Federal; ademais, não houve omissão do tribunal regional, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Manifestou Desinteresse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Manifestou Desinteresse: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Órgão Decisório: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Intervenção De Terceiros (assistência), Reintegração De Posse, Interesse Da União/autarquias
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Intervenção De Terceiros (assistência) Reintegração De Posse Interesse Da União/autarquias

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Manifestou Desinteresse

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Manifestou Desinteresse

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse seria da Justiça Federal
  2. 2 se a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT afasta a competência federal
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal regional

Ratio Decidendi

Como o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse no feito e nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF figura na relação processual como autor, ré, assistente ou oponente, não se caracteriza a competência ratione personae da Justiça Federal; ademais, não houve omissão do tribunal regional, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.