AREsp 2958104 - DECISAO

AREsp 2958104 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: Robson; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Gestão Fraudulenta, Coisa Julgada Material, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Fraudulenta Coisa Julgada Material +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Robson

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve coisa julgada material que impedisse o exame pelo STJ (art. 650, § 1º, CPP)
  2. 2 se os fatos descritos na denúncia configuram crimes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986
  3. 3 se a Justiça Estadual era competente para processar e julgar os fatos ou se deveria ocorrer declínio para a Justiça Federal