AREsp 2964716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 650, § 1º, do CPP, uma vez que o precedente (RSE) não criou coisa julgada material sobre a competência da Justiça Estadual; ademais, os fatos descritos na denúncia, em tese, configuram os crimes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, impondo a competência da Justiça Federal, nos termos da legislação e da jurisprudência desta Corte (art. 26 da Lei n. 7.492/1986; Súmula 122/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Lei N. 7.492/1986, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Lei N. 7.492/1986 Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Robson

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 650, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência dos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 e competência federal
  3. 3 existência de coisa julgada material sobre competência firmada em RSE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 650, § 1º, do CPP, uma vez que o precedente (RSE) não criou coisa julgada material sobre a competência da Justiça Estadual; ademais, os fatos descritos na denúncia, em tese, configuram os crimes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, impondo a competência da Justiça Federal, nos termos da legislação e da jurisprudência desta Corte (art. 26 da Lei n. 7.492/1986; Súmula 122/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.